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O que é a Convenção 151?

A Convenção 151 vem assegurar novos direitos aos funcionários públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais. É um documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão desses profissionais na negociação das condições de trabalho. Isso significa que, pela primeira vez, o funcionário publico poderá sentar com seu patrão (governo) para discutir os temas de seu interesse.

Quais são os objetivos da Convenção 151?

Estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada. Isto é:

- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical;
- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;
- Proteção contra atos de ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos;
- Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos funcionários públicos, com permissão para cumprir suas atividades, sejam durante suas horas de trabalho ou fora delas;
- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;
- Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

Ela já foi ratificada no Brasil?

A convenção foi ratificada em 15 de junho de 2010 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de nota oficial na sede da OIT em Genebra.

O que falta?

Após a ratificação da conveção pelo presidente da República, o país deve adequar sua legislação no prazo de até um ano, prorrogável por mais um. Estamos nesta prorrogação, aguardando a regulamentação das novas leis, que deve acontecer até 2012.

De que forma os servidores públicos participam desta luta?

Representada pela Conferedeção dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a classe tem trabalhado incansavelmente para que os parlamentares agilizem a votação das novas leis. A movimentação feita pela CSPB tem como principal objetivo mostrar a importância do projeto aos nossos representantes políticos.

Como surgiu essa convenção?

A Convenção 151 surge na 64ª Conferência Geral da OIT, em Genebra, no dia 7 de junho de 1978. Lá foi decidido que as diversas propostas relativas à liberdade sindical e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública deveriam tomar forma de uma convenção internacional.

O que é a OIT?

A Organização Internacional do Trabalho é uma Agência da ONU (Organização das Nações Unidas), fundada em 1919. É uma estrutura tripartite, ou seja, reúne representantes dos trabalhadores, dos governos e dos empregadores.

O conselho de administração da OIT tem três reuniões anuais. Uma vez por ano, no mês de junho, realiza a Conferência Internacional do Trabalho em Genébra, um fórum internacional com a participação dos países membros. Na pauta do encontro:

- Discussão de temas diversos do trabalho;
- Adoção e revisão de normas internacionais do trabalho;
- Aprovação de políticas gerais e o programa de trabalho e orçamento da OIT, financiado por seus Estados-Membros.

Quantas convenções da OIT já estão em vigor no Brasil?

Uma vez aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho, as convenções da OIT podem ser ratificadas ou não pelos países membros. No caso do Brasil, 80 convenções estão em vigor e 96 foram ratificadas.

O que muda após a ratificação dessas convenções?

Os países que ratificam uma convenção estão obrigados a aplicá-la em sua legislação e em suas práticas nacionais, tendo que enviar regularmente relatórios à OIT referentes à sua aplicação.

A CSPB tem 50 anos de vida dos quais 30 foram dedicados à luta pela regulamentação da Convenção 151.
João Domingos - Presidente da CSPB